TRF4 nega recurso contra novas advertências nas embalagens de cigarro

Propaganda enganosa obriga Pão de Açúcar a cumprir promoção em benefício do consumidor

Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, estabelece, para empresas com cem ou mais empregados, cotas a serem preenchidas por trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência habilitados.

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Paciente conveniada tem direito a remédio para câncer de mama

Acidente de trajeto. Indenização. Trabalhador rural autônomo. Vínculo apenas com cooperativa de trabalhadores autônomos. Exclusão dos direitos acidentários

Bancos poderão ter de se adaptar à linguagem braile

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Existência de muitas leis leva Anatel a decisões diferenciadas

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

STJ afasta proibição de médico condenado por pedofilia pedir progressão de regime

Banco sem banheiro e bebedouro será punido

O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), sancionou lei que vai punir os bancos que não instalarem banheiros e bebedouros em todas as suas agências localizadas na cidade.

Lula sanciona lei que triplica pena para traficantes de drogas

Negada validade a acordo que flexibilizou registro de ponto

Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante

Supremo decidirá se jornalista precisa de diploma

Recurso apresentado antes de publicada a decisão é intempestivo

Bloqueio de licenciamento de veículo. Medida eficaz para localização de veículo penhorado. Visando à eficácia da execução trabalhista.

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs